PROJETOS DE LEIS
| N | Data | Projeto | Situação | Projeto | LEI SANCIONADA |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 24/02/2021 | Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO", a ser comemorado no dia 30 de novembro |
OK | Baixar Projeto |
Lei Municipal nº 10.387/2021 Download |
| 2 | 03/03/2021 | Criação de um abrigo de acolhimento especial e temporário às mulheres vítimas de violência doméstica, a ser denominada Casa Rosa e dá outras providências. | Retirado | Baixar | - |
| 3 | 18/03/2021 | Criação do Programa CRECHE DOS IDOSOS na cidade de Presidente Prudente e dá outras providências. | Retirado | Baixar | - |
| 4 | 12/05/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (cód.45743), localizada no Residencial Itamaraty, passa a denominar-se Rua “PEDRO ROTTA”. |
OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.438/2021 Download |
| 5 | 12/05/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Um (cód.45813), localizada no Residencial Itamaraty, passa a denominar-se Rua “EMÍLIO FERREIRA JUNIOR”. |
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Lei Municipal nº 10.439/2021 Download |
| 6 | 19/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, em comunicar à delegacia competente o recebimento de casos de animais domésticos em situação de maus tratos. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10495/2021 Download |
| 7 | 20/05/2021 | Dispõe sobre informações nas repartições públicas municipais, por meio de cartaz, sobre os direitos e atendimentos disponíveis às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual em Presidente Prudente. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.473/2021 Download |
| 8 | 01/06/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Quinze (cód.46073), localizada no bairro Residencial Annita Bongiovani, passa a denominar-se Rua “CELSO MIRANDA”. |
OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.477/2021 Download |
| 9 | 01/06/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Quatro (cód.45908), localizada no Residencial Parque dos Buritis, passa a denominar-se Rua “OSWALDO MARCHISELI”. |
OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.478/2021 Download |
| 10 | 01/06/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Onze (cód.44183), localizada no bairro Royal Park, passa a denominar-se Rua "ANTÔNIA BOER MESTRINELLI". |
OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.479/2021 Download |
| 11 | 07/07/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (cód. 43653), localizada no bairro Residencial Altavista I, passa a denominar-se Rua “AMADEU PAULO HORTA”. |
OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.530/2021 Download |
| 12 | 07/07/2021 | Instalação de sonar repelente para combater a presença de pombos nas dependências das escolas da rede municipal de ensino, ginásios e quadras poliesportivas. | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 13 | 07/07/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dezenove (cód. 45983), localizada no bairro Residencial Parque dos Buritis, passa a denominar-se Rua “POLICIAL CIVIL RENATO BIANCHI”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.531/2021 Download |
| 14 | 14/07/2021 | Dispõe sobre o tombamento histórico do túnel de pedestres que liga a rua Tenente Nicolau Maffei à Vila Marcondes e dá outras providências. | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 15 | 23/07/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 45413), localizada no bairro Residencial Alabama, passa a denominar-se: Rua “ALDAIR LUIZ PANIZZA”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.547/2021 Download |
| 16 | 23/07/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Um (cód. 42528), localizada no Conjunto Habitacional Presbitero Joaquim de Oliveira Silva, passa a denominar-se Rua “VEREADOR LUIZ GOMES PEDROSA”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.546/2021 Download |
| 17 | 29/07/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Três (cód. 44878), localizada no bairro Conjunto Habitacional Presbitero Joaquim de Oliveira Silva, passa a denominar-se Rua “ADALBERTO DOMINGOS DELIBÓRIO”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.566/2021 Download |
| 18 | 04/08/2021 | Determina às escolas públicas da rede municipal de ensino e às escolas particulares que entoem os 4 (quatro) hinos pátrios e o hino a Presidente Prudente semanalmente. | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 19 | 11/08/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 45493), localizada no Jardim Sol Nascente, passa a denominar-se Rua “JORNALISTA GERALDO SOLLER”. | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 20 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Presidente Prudente. | Retirado | - | - |
| 21 | 01/09/2021 | Determina a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Presidente Prudente. |
OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.701/2021 Download |
| 22 | 09/09/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 45493), localizada no Jardim Sol Nascente, passa a denominar-se Rua “CLAUDEMIR DANCIGUER”. | OK | Baixar | Lei Municipal nº 10.618/2021 Download |
| 23 | 09/09/2021 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Onze (cód. 46273), localizada no Garden Ville Residence, passa a denominar-se Rua “MARIA JOSÉ ORBOLATO”. | OK | Baixar | Lei Municipal nº 10.619/2021 Download |
| 24 | 29/09/2021 | Altera o art. 1º da Lei Municipal n° 10.478, de 12 de julho de 2021, (Lei das Denominações), que denomina a Rua Quatro (código 45908) do Residencial Parque dos Buritis para “Rua “OSWALDO MARCHISELI”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.630/2021 Download |
| 25 | 18/05/2022 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Quatro (cód. 46463), localizada no bairro Residencial Minerva II, passa a denominar-se Rua “JOSÉ FERREIRA LEÃO TORRES”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº 10.911/2022 Download |
| 26 | 03/06/2022 | Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: "SEMANA MUNICIPAL DA IMIGRAÇÃO JAPONESA", a ser comemorada anualmente entre os dias 13 e 18 de junho. - MTBC | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº10.905/2022 Download |
| 27 | 08/06/2022 | Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de outubro. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº10.931/2022 Download |
| 28 | 15/06/2022 | Define a permanência no âmbito municipal do caráter do laudo que diagnostique o Transtorno de Espectro Autista (TEA). | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 29 | 22/06/2022 | Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água conhecido como narguilé e seus derivados aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 30 | 27/07/2022 | Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº10.978/2022 Download |
| 31 | 03/08/2022 | Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal. | Retirado | Baixar Projeto | - |
| 32 | 17/08/2022 | Proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos em animais domésticos. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº10.990/2022 Download |
| 33 | 24/08/2022 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (cód. 44023), localizada no bairro Sem Denominação IV, passa a denominar-se Rua “JOÃO AGUDO”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº10.981/2022 Download |
| 34 | 09/11/2022 | Dispõe sobre declaração municipal dos direitos da pessoa com câncer. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.095/2022 Download |
| 35 | 17/11/2022 | Dispõe sobre a seguridade da implementação de brinquedos inclusivos e adaptados nos parques infantis municipais. | VETADO | Baixar Projeto | - |
| 36 | 01/06/2023 | Torna obrigatória a divulgação de alerta sobre racismo a injúria racial em eventos esportivos. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.167/2022 Download |
| 37 | 22/06/2023 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dois (cód. 46733), localizada no bairro Residencial Mônaco, passa a denominar-se Rua “SALVELINA ALVES DOS SANTOS”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.171/2022 Download |
| 38 | 22/06/2023 | Inclui na Lei nº 5.003, de 17/12/1997 (Unificação das Datas Comemorativas), Cartão de Prata para 10 (dez) professores da Rede Municipal de Educação, que se destacaram nos últimos doze meses, no cumprimento de suas funções no Município de Presidente Prudente, a ser entregue anualmente na semana do dia do professor, 15 de outubro, e revoga a Lei n° 10.054/2019, de 21.11.2019. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.185/2022 Download |
| 39 | 22/06/2023 | Determina a inclusão do código de barras tipo QR Code nas placas de denominação de ruas e logradouros públicos e dá outras providências. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.246/2022 Download |
| 40 | 10/08/2023 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Dez (cód.47088), localizada no bairro Residencial Buriti Garden Prime, passa a denominar-se Rua “VEREADOR VALDEMAR CAVALLI”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.198/2023 Download |
| 41 | 27/09/2023 | Dá nova redação ao inciso III, do artigo 238, da Lei nº 5005/97, que institui a Codificação das Leis Municipais e dá outras providências - (Código de Postura Municipal). (exigência de certidão de óbito para enterro - sistema de plantão do cartório de registro civil de pessoas naturais aos sábados, domingos e feriados) . | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.271/2023 Download |
| 42 | 05/10/2023 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Cinco (cód.46.583), localizada no bairro Vida Nova Presidente Prudente III, passa a denominar-se Rua “MARIA DALVA DE JESUS”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.251/2023 Download |
| 43 | 19/10/2023 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód.46.853), localizada no bairro Chácaras Recanto do Guerreiro, passa a denominar-se Rua “JACIRA MACEDO DA SILVA NEVES”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.260/2023 Download |
| 44 | 26/10/2023 | Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Onze (cód.44.068), localizada no bairro Sem Denominação IV, passa a denominar-se Rua “JORGE FRANCISCO DAS NEVES”. | OK | Baixar Projeto | Lei Municipal nº11.263/2023 Download |
| 45 | 21/11/2023 | Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDEM), nos termos da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009 e Resolução nº 10 de 18 de abril de 2013, do FNDE. | Baixar Projeto | ||
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